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Título: A DIFICULDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE
Autor(es): Ramos, Ana Clara Mendes Coelho
Primeiro Orientador: Teixeira, Denílson Victor Machado
Palavras-chave: Responsabilidade Civil Ambiental;Reparação;quantum debeatur.
Data do documento: 4-Jun-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Diante da necessidade de amparo ao meio ambiente a doutrina, especificamente aquela que trata da responsabilidade civil, se viu diante da necessidade de se pensar no dano ambiental visto a partir de uma visão objetiva. Entretanto, ainda que se tenha evoluído nesse aspecto, o direito ambiental ainda é deficitário, principalmente no que diz respeito à quantificação dos danos ambientais a fim de definir o quantum debeatur, assim sendo, o presente trabalho pretende analisar de que forma a doutrina a legislação e a jurisprudência tratam desse tema. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico acerca do tema a fim de encontrar um procedimento que possa reduzir essa dificuldade. Conclui-se ainda que difícil é a quantificação do prejuízo sofrido, seja ele pelo meio ambiente ou pelas vítimas do dano, direta ou indiretamente e, ainda que hajam meios para se medir e quantificar a extensão do dano, estes sempre serão aproximados, uma vez que os direitos tutelados são de caráter coletivo e personalíssimos, o que torna difícil essa tarefa.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/260
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