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Título: A PRECARIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PLATAFORMA DIGITAL OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E OS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19
Autor(es): Oliveira, Allan
Primeiro Orientador: Gomes, Giovani Guimarães Gomes
Palavras-chave: Trabalhador Autônomo;Precarização;Plataforma Digital;Saúde do Trabalhador
Data do documento: 24-Mai-2022
Editor: Unilavras
Resumo: o presente trabalho de conclusão de curso abordou um estudo sobre a precarização do trabalhador autônomo que presta serviço para plataformas digitais. Objetivo: instar relevantes pontos que permeiam a precarização desta forma de prestação de serviço, bem como identificar as nuances desta modalidade de labor pelo trabalhador autônomo, levando-se em consideração a Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 e a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, ressaltando as lacunas da legislação brasileira frente ao desamparo dos trabalhadores autônomos por aplicativo, possibilitando uma melhor compreensão no que tange a falta do reconhecimento do vínculo empregatício, quando não resguardado o mínimo de direitos sociais, além de discutir os problemas gerados por essa omissão de regulamentação e possíveis soluções. Metodologia: a pesquisa foi realizada pelo método bibliográfico, mediante a busca de livros, artigos científicos e jurisprudências, tanto nacionais quanto internacionais, com temas referentes à precarização do trabalhador autônomo por plataforma digital frente as lacunas e contradições da legislação no que concerne ao tema. Outrossim, houve o levantamento bibliográfico, a leitura e seleção de materiais pertinentes ao tema. Conclusão: ao analisar os dispositivos legais presentes no ordenamento jurídico brasileiro acerca da precarização do trabalhador autônomo, é possível concluir que, mesmo com a inserção do art. 442-B pela Reforma Trabalhista, não houveram mudanças significativas acerca dessa modalidade. Não obstante, é notório o exponencial crescimento da demanda pelas plataformas digitais de entrega, em decorrência da pandemia gerada pelo Covid-19. Desta feita, para solucionar os problemas existentes na esfera trabalhista, mister se faz o resguardo por parte do legislador brasileiro, possibilitando que os trabalhadores precarizados consigam alcançar o mínimo dos direitos sociais, que lhe foram supostamente assegurados pela Carta Magna.
abstract: this course conclusion work addressed a study on the precariousness of the self-employed worker who provides services for digital platforms. Objective: to urge relevant points that permeate the precariousness of this form of service provision, as well as to identify the nuances of this type of work by the self-employed, taking into account the Consolidation of Labor Laws of 1943 and the Labor Reform, Law 13.467/ 2017, highlighting the gaps in Brazilian legislation in the face of the helplessness of self-employed workers by application, allowing a better understanding regarding the lack of recognition of the employment relationship, when the minimum of social rights is not protected, in addition to discussing the problems generated by this omission regulations and possible solutions. Methodology: the research was carried out by the bibliographic method, through the search of books, scientific articles and jurisprudence, both national and international, with themes related to the precariousness of the self-employed by digital platform in the face of the gaps and contradictions of the legislation regarding the subject. Furthermore, there was a bibliographic survey, reading and selection of materials relevant to the topic. Conclusion: when analyzing the legal provisions present in the Brazilian legal system about the precariousness of the self-employed, it is possible to conclude that, even with the insertion of art. 442-B by the Labor Reform, there were no significant changes regarding this modality. However, the exponential growth in demand for digital delivery platforms is notorious, as a result of the pandemic generated by Covid-19. This time, in order to solve the existing problems in the labor sphere, it is necessary to protect the Brazilian legislator, making it possible for precarious workers to be able to reach the minimum of social rights, which were supposedly guaranteed by the Magna Carta.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/904
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