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Título: A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
Autor(es): Dias, Paulo Roberto
Primeiro Orientador: Faria, Adriane Patrícia dos Santos
Palavras-chave: Legítima Defesa Putativa;Erro de Tipo;Atividade Policial
Data do documento: 11-Mai-2022
Editor: Unilavras
Resumo: O presente trabalho apresenta um estudo sobre as decisões judiciais, os dispositivos legais existentes no Brasil e ainda sobre os princípios constitucionais explícitos e implícitos a respeito da legítima defesa putativa. Objetivo: Verificar se a tese defensiva da legítima defesa putativa quando alegada por policiais, durante as diversas intervenções, são recepcionadas pelo poder judiciário e quais os requisitos para essa aceitação. Metodologia: Foi realizada uma revisão bibliográfica em obras de diversos doutrinadores renomados, trabalhos acadêmicos, teses de mestrado e doutorado a respeito do assunto. Foram realizadas também pesquisas nos diversos diplomas legais sendo: Constituição Federal Brasileira, Código Penal, Código de Processo Penal, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar para verificar a legalidade do instituto defensivo. Foram realizadas ainda pesquisas em decisões judiciais de primeiro grau, decisões monocráticas e acórdãos dos tribunais no intuito de se apurar o posicionamento de juízes e desembargadores sobre a possibilidade do reconhecimento ou não reconhecimento da legítima defesa putativa. Resultados: Após o estudo, percebeu-se que os órgãos judiciais, tanto no tribunal quanto em primeira instância, admitem a legítima defesa putativa como tese defensiva, sendo que o ônus de provar a causa de justificação fica a cargo da defesa, contudo, para o seu reconhecimento e isenção de pena ao policial, é necessário que fique plenamente comprovado que o erro se deu em virtude de circunstâncias fáticas que não poderiam ser evitadas. Caso contrário, não haverá a isenção de pena e a medida será a condenação do agente policial. Conclusão: Conclui-se que doutrinadores, jurisprudência e o ordenamento jurídico reconhecem a tese defensiva da legítima defesa putativa quando praticada no exercício da atividade policial, desde que se observe os parâmetros legais, especialmente os previstos para a caracterização do erro de tipo permissivo.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/881
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