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Título: ANÁLISE DA LEI DE ABATE DE AERONAVES E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
Autor(es): Oliveira, Juscelino Henrique de
Primeiro Orientador: Freitas, Walkíria Oliveira
Palavras-chave: Lei 9.614/98;;Decreto 5.144/04;Lei de Abate de Aeronaves;Tiro de Destruição
Data do documento: 25-Mai-2022
Editor: Unilavras
Resumo: apresentar um estudo sobre a Lei nº 9.614/98, conhecida como a Lei de Abate de Aeronaves, que autoriza o abate de aeronaves consideradas hostis ou com suspeita de tráfico de drogas, regulamentada pelo Decreto nº 5.144/04, que estabelece todos os procedimentos a serem adotados diante da localização de uma aeronave nessas circunstâncias. Objetivo: discutir os aspectos constitucionais e inconstitucionais da norma, analisar a culpabilidade dos agentes envolvidos no tiro de destruição e apresentar casos ocorridos no Brasil e no mundo que reforçam as teorias da constitucionalidade ou não da lei. Metodologia: o trabalho se desenvolveu à luz de pesquisas bibliográficas, apresentando ensinamentos de grandes doutrinadores acerca do assunto, além de evidenciar seus posicionamentos sobre a constitucionalidade ou não da norma. Resultados: em que pese ainda esteja em vigência, a norma possui peculiaridades que a torna inconstitucional. Conclusão: permitiu-se concluir que embora o abate de aeronaves trouxe um marco importante para a defesa do país contra a prática de crimes que utilizam aviões como meio de transporte, a norma viola inúmeros princípios, direitos e garantias constitucionais, além de permitir a aplicação da pena de morte em tempos de paz.
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