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Título: Análise Crítica da prisão do deputado Daniel Silveira face aos princípios constitucionais
Autor(es): Boas, Gabriela Rodrigues Vilas
Primeiro Orientador: Freitas, Walkíria Oliveira
Palavras-chave: Imunidade Parlamentar;Aspectos Constitucionais;Legalidade de Prisão;Deputado Daniel Silveira
Data do documento: 17-Mai-2022
Editor: Unilavras
Resumo: Em fevereiro de 2021 ocorreu a prisão do deputado Daniel Silveira, em razão de um vídeo publicado na internet, no qual o parlamentar se referia ao AI-5 de forma no qual o a enaltecia, além de manifestar um discurso de ódio contra Ministros do STF. Desta forma, fora levantando discussões sobre a legalidade da prisão, bem como os limites dos direitos, no caso específico, o direito da liberdade de expressão, bem como também a garantia da imunidade parlamentar, tendo em vista que este último se divide em imunidade formal e material, nesta imunidade entende-se que os parlamentares só podem serem presos em flagrantes em crimes inafiançáveis e possuem imunidade em suas palavras, opiniões e votos se estes tiverem relação com seu mandato. Ademais, a principal discussão enseja na legalidade da prisão em flagrante do parlamentar, como sendo crime permanente ou instantâneo. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os aspectos legais constitucionais da prisão, especificadamente, aplicando na prisão do Deputado Daniel Silveira desde a instauração do inquérito no Supremo Tribunal Federal e todo seu processo legal. Metodologia: A metodologia a ser aplicada é do tipo bibliográfico, na qual caracteriza por um estudo detalhado a partir de materiais já elaborados por autores do campo, como livros, obras e artigos físicos ou eletrônicos que estejam em conformidade com o assunto do estudo. Conclusão: Nesta pesquisa permitiu concluir que existem diversos fatores que influência na legalidade das prisões, em que é necessário verificar cada tipo penal imputado ao agente. Ademais, verificou-se que direitos e imunidades possuem limites e quando ultrapassados estes é necessário aplicação de sanções. Por fim, em análise a prisão do deputado Daniel Silveira ficou evidenciada que referida prisão foi ilegal, em não se tratando de crime permanente, mas sim de crime instantâneo de efeitos permanentes, em que por sua natureza seus efeitos perduram no tempo, porém não estando mais em situação de flagrância, contudo não cabendo prisão em flagrante no caso concreto.
abstract: In February 2021, deputy Daniel Silveira was arrested, due to a video published on the internet, in which the parliamentarian referred to AI-5 in a way in which he praised it, in addition to expressing a hate speech against Ministers of the STF In this way, discussions were raised about the legality of imprisonment, as well as the limits of rights, in the specific case, the right to freedom of expression, as well as the guarantee of parliamentary immunity, given that the latter is divided into formal immunity. and material, in this immunity it is understood that parliamentarians can only be arrested in flagrante delicto in non-bailable crimes and have immunity in their words, opinions and votes if these are related to their mandate. In addition, the main discussion involves the legality of the arrest in flagrante delicto of the parliamentarian, as a permanent or instantaneous crime. Objective: The present work has as general objective to analyze the constitutional legal aspects of the prison, specifically, applying to the prison of Deputy Daniel Silveira since the beginning of the investigation in the Federal Supreme Court and all its legal process. Methodology: The methodology to be applied is of the bibliographic type, in which it is characterized by a detailed study from materials already prepared by authors in the field, such as books, works and physical or electronic articles that are in accordance with the subject of the study. Conclusion: This research allowed us to conclude that there are several factors that influence the legality of prisons, in which it is necessary to verify each criminal type imputed to the agent. In addition, it was found that rights and immunities have limits and when these limits are exceeded, sanctions must be applied. Finally, in the analysis of the arrest of deputy Daniel Silveira, it became evident that said arrest was illegal, as it was not a permanent crime, but an instantaneous crime with permanent effects, in which, by its nature, its effects last over time, but not being more in flagrante delicto, however, not being arrested in flagrante delicto in the specific case.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/871
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