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Título: A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES TRANSGÊNEROS
Autor(es): Silva, Thayná Pereira
Primeiro Orientador: Freitas, Walkíria Oliveira
Palavras-chave: Legislação Penal Especial;Identidade de Gênero;Transgênero;Transexuais
Data do documento: 24-Nov-2021
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Apresenta-se um estudo sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para transgêneros. Objetivo: Analisar a legislação, doutrina, jurisprudência e projetos de lei acerca da possibilidade de a proteção conferida às mulheres pela Lei Maria da Penha também seja aplicada às mulheres ‘trans’. Metodologia: O método utilizado foi o dedutivo, visto que parte da perspectiva geral sobre a possibilidade de aplicar ou não a Lei Maria da Penha para transgêneros. Foi realizada uma pesquisa descritiva, com análise da legislação, doutrinas, jurisprudências e projetos de lei. Conclusão: Parte da doutrina e da jurisprudência entende que a Lei deve ser aplicada independentemente de qualquer condição, bastando a mulher ter a identidade de gênero feminina. Por outro lado, há quem condicione a aplicação à cirurgia de resignação e/ou alteração do registro civil e do gênero em cartório. Para que não haja divergência, há dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, visando a alteração da Lei Maria da Penha para incluir as pessoas trasngêneros que se identifiquem com o gênero feminino no seu rol de proteção.
abstract: A study is presented on the applicability of Law nº 11.340, of August 7, 2006, “Maria da Penha” Law, for transgenders. Objective: Analyze the legislation, doctrine, jurisprudence and bills regarding the possibility of the protection granted to women by the Maria da Penha Law also being applied to ‘trans’ women. Methodology: The method used was the deductive one, as it starts from the general perspective on the possibility of applying or not the Maria da Penha Law for transgenders. A descriptive research was carried out, with analysis of legislation, doctrines, jurisprudence and bills. Conclusion: Part of the doctrine and jurisprudence understands that the Law must be applied regardless of any condition, as long as the woman has a female gender identity. On the other hand, there are those who condition the application to resignation surgery and/or alteration of the civil registry and gender in the notary's office. So that there is no divergence, there are two bills in progress in the National Congress, aiming at amending the Maria da Penha Law to include transgender people who identify with the female gender in their role of protection.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/792
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