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dc.contributor.authorPena, Renata Karolina Aparecida-
dc.date.accessioned2021-09-02T17:22:03Z-
dc.date.available2021-09-02T17:22:03Z-
dc.date.issued2021-05-19-
dc.identifier.urihttp://localhost:80/jspui/handle/123456789/690-
dc.description.abstractA pesquisa apresenta uma análise acerca dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, centrando-se a abordagem na interferência do Poder Judiciário na concretização do direito a medicamentos. Objetivo: Delimitar a atuação dos magistrados em suas decisões quanto ao provimento de medicamentos a fim de criar uma ponderação entre os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, legislação ordinária, princípios, jurisprudências e doutrina. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar que a proteção do mínimo existencial é indispensável à dignidade da pessoa humana, entretanto, o excesso de judicialização de medicamentos afeta diretamente o direito aos fármacos de toda população, tendo em vista a limitação de verbas destinadas à saúde e, justamente em virtude disso, constatou-se ser necessária uma maior vinculação do juiz em cada caso concreto a fim de ponderar suas decisões. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que nenhum direito é absoluto, no entanto a reserva do princípio não pode significar burla aos direitos fundamentais sociais constitucionalmente garantidos, sob o risco de ferir o próprio Estado de Direito. Desse modo, tendo em vista que os direitos sociais são infinitos e os recursos financeiros finitos devem ocorrer uma ponderação entre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. Tal ponderação deve ser feita no momento em que o juiz der provimento em sua decisão no fornecimento de medicamentos, por meio de critérios e limites, principalmente no que tange aos medicamentos de alto custo, ademais, deve ser feito um diálogo institucional entre o juiz e o administrador, a fim do juiz prover uma sentença justa.en_US
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.subjectJudicialização da Saúdeen_US
dc.subjectDireito à Saúdeen_US
dc.subjectOrçamento Públicoen_US
dc.subjectMínimo Existencialen_US
dc.titleJUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DO DIREITO A MEDICAMENTOSen_US
dc.typeMonographyen_US
dc.creator.advisor1Barreiro, Guilherme Scodeler de Souzaen_US
dc.publisher.countryBrasilen_US
dc.publisher.departmentFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.publisher.initialsUnilavrasen_US
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