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Título: ABUSO DE AUTORIDADE: OS DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 13.869/2019.
Autor(es): Mata, Mariany Oliveira da
Primeiro Orientador: Faria, Adriane Patrícia Santos
Palavras-chave: Lei 13.869/19;Abuso de Autoridade;Polícias;Agentes Públicos
Data do documento: 25-Mai-2021
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade Objetivos: apresentar o desenvolvimento e aplicação da lei do abuso de autoridade, assim como evidenciar os procedimentos envolvendo a evolução dessa legislação para uma maior seguridade dos cidadãos quanto as práticas sociais promovidas por determinadas autoridades, com ênfase principalmente nos profissionais da polícia militar, civil e penal.Sancionada em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei 4.898/1965, além de alterações na Lei de Prisão Temporária, na Lei das Interceptações Telefônicas, no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Focando na questão do abuso de autoridade, este trabalho visa abordar acerca de seu desenvolvimento e quais pontos considerados abusos de autoridade são tratados nesta lei. Metodologia: Para atingir o objetivo o autor escolheu como procedimento metodológico a revisão bibliográfica, baseada em materiais previamente publicados sobre o tema. Como resultado, identificou-se que é necessário criminalizar o abuso de autoridade, afim de que agentes públicos não façam uso de seus cargos para constranger ilegalmente os cidadãos, prejudicar a terceiros ou obter benefícios para si. Conclusão: Concluiu-se que as leis são necessárias para orientar a conduta dos cidadãos, sejam civis ou agentes públicos, a lei nos dá a orientação do que é permitido e o que configura situação de abuso.
abstract: Introduction:This course conclusion work aims to: present the development and application of the law of abuse of authority, as well as highlight the procedures involving the evolution of this legislation for greater security of citizens regarding the social practices promoted by certain authorities, with emphasis mainly on professionals in the military, civil and criminal police. Sanctioned on September 5, 2019, the new law on abuse of authority - Law 13,869/2019, which repealed the former Law 4898/1965, in addition to changes in the Temporary Detention Law, the Telephone Interception Law, the Penal Code and the Statute of the Brazilian Bar Association. Focusing on the issue of abuse of authority, this work aims to address its development and which points considered abuses of authority are dealt with in this law. Methodology: To achieve the objective, the author chose as a methodological procedure the bibliographical review, based on previously published material on the subject. As a result, it was identified that it is necessary to criminalize the abuse of authority, so that public agents do not use their positions to illegally constrain citizens, harm third parties or obtain benefits for themselves. Conclusion: It was concluded that laws are necessary to guide the conduct of citizens, whether civil or public agents, the law gives us guidance on what is allowed and what constitutes a situation of abuse.
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