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Título: A ANÁLISE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013 E SOB A ÓTICA DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA
Autor(es): Baixo, Mariana Pereira Novaes do
Primeiro Orientador: Faria, Adriane Patrícia Santos
Palavras-chave: Direito Penal;Delação Premiada;Direito Processual Penal;Corrupção
Data do documento: 4-Nov-2020
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: O trabalho em evidência visa apresentar uma abordagem de cunho crítico com relação ao instituto da colaboração/delação premiada presente no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, para melhor introdução do assunto foi realizado levantamento sobre a perspectiva história do referido instituto, bem como sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo: Analisar estudos científicos, e realizar um levantamento de jurisprudências com o intuito de examinar a colaboração premiada na prática do ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Lei n. 12.850/13, bem como se o requisito da voluntariedade tem sido observado. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental se embasando na análise de fontes imediatas e mediatas do Direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Código de Processo Penal –, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar a fragilidade do instituto da colaboração/delação premiada, bem como vislumbrar sua aplicabilidade no mundo fático, sob o viés da própria instrução criminal. Referida fragilidade se resume tanto a nível institucional quanto a nível principiológico, de modo que a Lei n. 12.850/13 veio a surgir ante a necessidade de cobrir inconsistências legais, mas que, na prática não combate efetivamente o crime organizado. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que a colaboração/delação premiada tem relação direta com a situação do processo penal e do próprio direito penal brasileiro, de modo que não se pode contentar com somente “remendos” à legislação, mas buscar inovações jurídicas que de fato, sejam eficazes no combate ao crime organizado. Ademais, na homologação do acordo, o magistrado deverá analisar rigorosa e criteriosamente a regularidade e legalidade do instituto.
abstract: The work in evidence presenting a critical approach in relation to the institute of the award-winning collaboration/complaint, present in the Brazilian legal system. In this sense, for a better introduction of the subject, a survey was carried out on the historical perspective of the institute, as well as its applicability in the Brazilian legal system. Objective: To analyze scientific studies, as well as carry out a survey of jurisprudence in order to examine the winning collaboration in the practice of the Brazilian legal system, in the light of Law n. 12.850/13, as well as whether the requirement of voluntariness has been observed. Methodology: The research has a bibliographic and documentary nature and is based on the analysis of immediate and mediating sources of Law, such as the Federal Constitution, ordinary legislation - in particular the Code of Criminal Procedure -, principles, jurisprudence and doctrines. Results: The development of the research made it possible to identify a weakness in the institute of the award-winning collaboration/complaint, as well as to glimpse its applicability in the factual world, under the bias of the criminal instruction itself. This fragility is resumed both at an institutional and a principiological level, so that Law n. 12.850/13 came to be because it appeared before the need to cover legal inconsistencies, but which, in practice, no combating organized crime. Conclusion: It is concluded, based on these findings, that the award-winning collaboration/complaint is directly related to the situation of the criminal process and the Brazilian criminal law, so that one cannot be content with own “patches” to the legislation, but seek legal innovations that, in fact, are effective in combating organized crime. In addition, when ratifying the agreement, the magistrate must rigorously and judiciously analyze the regularity and legality of the institute.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/650
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