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Título: AS NULIDADES DA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POLICIAL
Autor(es): Assis, Pedro Nilton
Primeiro Orientador: Castanheira, Walkíria Oliveira
Palavras-chave: Inquérito Policial;Procedimento Investigatório;Polícia Judiciária;Contraditório Diferido
Data do documento: 10-Nov-2020
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: O estudo em questão vem para desmontar o entendimento majoritário da doutrina acerca das nulidades no inquérito policial e sua incidência em âmbito do processo penal. Para tanto, aborda-se as características, finalidades e a tipicidade do ato processual que, se desrespeitada pode ensejar em nulidades. Objetivo: O intento é desmontar a concepção uníssona da doutrina e jurisprudência apresentando contraproposta aos argumentos rígidos acerca do inquérito policial e a incidência de nulidades no seu bojo. Metodologia: O presente trabalho tem como finalidade a pesquisa descritiva, tendo em vista o meio de investigação a pesquisa bibliográfica, usando abordagem quantitativa. Conclusão: Tal pesquisa permitiu concluir que o entendimento predominante da doutrina deve ser discutido, tendo em o reducionismo dado ao inquérito policial, em face da tese das nulidades.
abstract: The study in question comes to dismantle the majority understanding of the doctrine about nullities in the police investigation and its impact on criminal proceedings. For that, the characteristics, purposes and typicality of the procedural act are approached, which, if disrespected, can lead to nullities. Objective: The aim is to dismantle the unified conception of doctrine and jurisprudence by presenting a counter-proposal to the rigid arguments about the police investigation and the incidence of nullities in its core. Methodology: The purpose of this paper is to do descriptive research, with a view to investigating bibliographic research, using a quantitative approach. Conclusion: Such research allowed to conclude that the predominant understanding of the doctrine must be discussed, taking into account the reductionism given to the police inquiry, in view of the nullity thesis.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/635
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