Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/615
Título: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: UMA ANÁLISE À LUZ DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
Autor(es): Alvarenga, Igor Pereira
Primeiro Orientador: Leite, Robson Soares
Palavras-chave: EIRELI;Sociedade Unipessoal Limitada;Direito Empresarial;Artigo 980-A
Data do documento: 19-Nov-2020
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: A presente pesquisa analisará a aplicabilidade e instituição do modelo EIRELI no cenário comercial e jurídico brasileiro, abordando acerca da possível inconstitucionalidade do art. 980-A do Código Civil de 2002, bem como avaliar a perspectiva da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada frente à instituição da sociedade limitada unipessoal. Objetivo: Compreender o arcabouço normativo que rege a EIRELI, bem como analisar a discordância de suas normas com as normas da Constituição Federal de 1988 e perspectivamente a influência, após a entrada no ordenamento jurídico, da sociedade limitada unipessoal. Metodologia: O trabalho possui natureza bibliográfica que constituirá na análise e leitura de diversos textos de lei, livros e artigos científicos. Possui método analítico e abordagem qualitativa. Conclusão: Pela presente pesquisa, verificou-se demonstrado que não há uma violação ao texto constitucional acerca da integralização do capital social da EIRELI, visto todas as manifestações doutrinárias e pareceres da Procuradoria Geral. Verificou-se também que a sociedade limitada unipessoal possui diversas vantagens quando comparada à EIRELI, e que num futuro próximo a sociedade limitada unipessoal possa desempenhar o papel que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não alcançou, qual seja, de diminuir a abertura de sociedades limitadas fictícias e impulsão e inclusão do pequeno empresário no mercado.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/615
Aparece nas coleções:TCC-Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC Igor Pereira Alvarenga.pdf511.36 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.