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Título: O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES DA PENA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO FRENTE ÀS APAC’S
Autor(es): Rosa, Carolina Jorge da Silva
Primeiro Orientador: Castanheira, Walkíria Oliveira
Palavras-chave: APAC;Ressocialização;Cumprimento de Penas;Execução Penal
Data do documento: 27-Out-2020
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: A presente pesquisa apresenta uma análise acerca do cumprimento das funções da pena no sistema prisional brasileiro e no método APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado, oferecendo, ao final, breve comparação entre ambos a fim de estabelecer qual deles melhor se adequa à execução penal. Objetivo: verificar se o modelo punitivo utilizado pelo ordenamento jurídico brasileiro é eficaz quanto as finalidades da pena e obter solução. Metodologia: a modalidade utilizada é a pesquisa bibliográfica, possuindo abordagem qualitativa, e com fundamentação na análise de fontes imediatas e mediatas do Direito, como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execuções Penais, doutrinas e princípios. Resultado: as funções da pena não são cumpridas no sistema prisional comum, principalmente quanto a função ressocializadora da pena e, contrariamente, são plenamente atingidas no modelo APAC, através da ressocialização e reinserção social. Conclusão: o atual modelo punitivo utilizado pelo Estado no sistema prisional comum é falho, na medida em que não cumpre com as funções penais, razão pela qual, deve ser adotado o método preconizado pela APAC a fim de se solucionar o problema em questão.
abstract: The present research presents an analysis about the fulfillment of the functions of the penalty in the Brazilian prison system and in the APAC method - Association of Protection and Assistance to the Sentenced, offering, in the end, a brief comparison between both in order to establish which one is better suited criminal enforcement. Objective: to verify whether the punitive model used by the Brazilian legal system is effective in terms of the purposes of the sentence and to obtain a solution. Methodology: the modality used is bibliographic research, with a qualitative approach, and based on the analysis of immediate sources and mediators of law, such as the Federal Constitution, ordinary legislation - in particular the Brazilian Penal Code and the Law on Penal Executions, doctrines and principles. Result: the functions of the penalty are not fulfilled in the common prison system, especially as regards the re-socializing function of the penalty and, conversely, are fully achieved in the APAC model, through re-socialization and social reintegration. Conclusion: the current punitive model used by the State in the common prison system is flawed, insofar as it does not comply with criminal functions, which is why the method recommended by APAC must be adopted in order to solve the problem in question.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/607
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