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Título: ANÁLISE DO TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ACERCA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE FRENTE AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
Autor(es): Ferreira, Matheus Vítor Furtado
Primeiro Orientador: Teixeira, Denílson Victor Machado
Palavras-chave: Direito Previdenciário;Reforma da Previdência;EC103/2019;Retrocesso Social e Aposentadoria por contribuição e idade
Data do documento: 2-Jun-2020
Editor: Unilavras
Resumo: Conforme os tempos mudam, nossas leis tendem a acompanhar esta mudança. No dia 20 de fevereiro de 2019, foi proposto o Projeto de Emenda Constitucional n. 6, pelo Governo Federal, com o intuito de alteração da legislação a qual regulamenta a Previdência Social e, consequentemente, alterando determinados dispositivos da Constituição Federal correspondentes ao assunto. Em sequência, após reiteradas etapas para a sua promulgação, por fim, esta veio a ocorrer no dia 12 de novembro de 2019, ou seja, quase nove meses após a entrega da proposta pelo Governo Federal ao Poder Legislativo. Objetivo: Análise do texto da reforma da previdência, sob aposentadoria por tempo de contribuição e idade frente ao princípio do retrocesso social, buscando responder se de fato a atual reforma o fere de forma contundente ou não. Metodologia: Explicativa, tendo como meio de pesquisa a bibliográfica, e como abordagem a pesquisa qualitativa. Além disso, a metodologia deu-se através da leitura reflexiva e analítica, para a coleta de dados que acompanhada da pesquisa bibliográfica. Resultados: A implementação de idade mínima na aposentadoria por contribuição não é, por si só, afrontosa ao princípio da vedação ao retrocesso social, tendo sido a melhor resposta possível para que ajustes fossem realizados dentro do instituto da Previdência Social. Contudo, seus efeitos, notadamente, só poderão ser sentidos na vivência prática da nova realidade previdenciária. Conclusão: A instituição de idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não tem a capacidade plena de ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social, sendo assim, muito ao contrário, haja vista ter a capacidade de materializar outros princípios como o da distributividade da Seguridade Social aplicada à Previdência Social, reforçando também o princípio do equilíbrio financeiro e atuário, objetivando, portanto, outros pontos considerados constitucionais, promovendo assim uma sociedade mais justa e igualitária.
abstract: As times change, our laws tend to keep up with this change. On February 20, 2019, Constitutional Amendment Project no. 6, by the Federal Government, with the intention of changing the legislation that regulates Social Security and, consequently, changing certain provisions of the Federal Constitution corresponding to the subject. In sequence, after repeated stages for its promulgation, finally, it took place on November 12, 2019, that is, almost nine months after the Federal Government submitted the proposal to the Legislative Branch. Objective: Analysis of the text of the pension reform, under retirement for time of contribution and age in the face of the principle of social retrogression, seeking to answer whether in fact the current reform hurts it bluntly or not. Methodology: Explanatory, using bibliographic as a means of research and qualitative research as an approach. In addition, the methodology took place through reflective and analytical reading, for data collection, accompanied by bibliographic research. Results: The implementation of the minimum age in retirement by contribution is not, in itself, an affront to the principle of prohibition against social retrogression, having been the best possible response for adjustments to be made within the Social Security Institute. However, its effects, notably, can only be felt in the practical experience of the new social security reality. Conclusion: The institution of minimum age for the granting of the retirement benefit for a period of contribution does not have the full capacity to offend the principle of the prohibition of social retrogression, therefore, quite the contrary, since it has the ability to materialize other principles such as distributivity of Social Security applied to Social Security, also reinforcing the principle of financial and actuarial balance, aiming, therefore, at other points considered constitutional, thus promoting a more just and egalitarian society.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/488
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