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Título: COMPATIBILIZAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS ÀS NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO DA REGIÃO DE LAVRAS – MG
Autor(es): Fonseca, Paulo Otávio Vilas Boas
Primeiro Orientador: Mattioli, Matheus Campos
Palavras-chave: AVCB;Segurança Contra Incêndio;Normas Regulamentadoras;ABNT
Data do documento: 23-Nov-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: O problema recorrente na aprovação de projetos junto ao corpo de bombeiros, é que diversas vezes os projetos que são elaborados para obtenção do habite -se na prefeitura, não contêm as mesmas exigências técnicas do corpo de bombeiros, resultando em atrasos nos processos administrativos e perda de dinheiro, pois muitas vezes é necessário fazer alguns reajustes na edificação para se obter a aprovação do AVCB. Reformas na estrutura da edificação se fazem necessárias para adequá-la as normas vigentes na obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Com base nessa situação, se torna necessária a analise e comparação das medidas solicitadas de ambos órgãos na aprovação para regularização do imóvel. Foi realizada comparações nas normas e apontadas maneiras de serem seguidas para uma melhor compatibilização, evitando problemas e prejuízos aos proprietários. Existe uma maneira viável para solucionar o problema recorrente que as normas proporcionam, as Prefeituras Municipais deveriam utilizar, efetivamente, as normas estaduais sobre prevenção e combate a incêndio como base para a criação das normas municipais. Alguns passos já estão sendo tomados em relação a esse entrave, mas a revisão da norma municipal ou estabelecimento de um método a ser seguido para a aprovação em ambos os órgãos, seria uma forma efetiva de solucionar o problema.
abstract: The recurring problem in approving projects with the fire department is that several times the projects that are designed to obtain housing in the city do not contain the same technical requirements as the fire department, resulting in delays in administrative processes and loss. of money, as it is often necessary to make some adjustments to the building to obtain AVCB approval. Reforms in the structure of the building are necessary to adapt it to the current standards in obtaining the AVCB (Fire Department Surveyor). Based on this situation, it is necessary to analyze and compare the measures requested from both agencies in the approval for regularization of the property. Comparisons were made in the norms and pointed ways to be followed for a better compatibility, avoiding problems and damages to the owners. There is a viable way to solve the recurring problem that the norms provide, City Halls should effectively use state fire prevention and fire fighting standards as a basis for the creation of municipal norms. Some steps are already being taken in relation to this obstacle, but revising the municipal norm or establishing a method for approval by both bodies would be an effective way to solve the problem.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/445
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