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Título: A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA FIANÇA DE ACORDO COM A LEI N. 12.403/2011 EM FACE DOS FLAGRANTEADOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES: A BUSCA PELO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Autor(es): Souza, Rayane Gabrielle de Almeida
Primeiro Orientador: Faria, Adriane Patrícia Santos
Palavras-chave: Princípios Constitucionais;Alterações Legislativas;Réu Hipossuficiente;Autoridade Policial
Data do documento: 9-Out-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: O presente trabalho monográfico é fruto da reflexão do estudo a respeito da aplicabilidade do regime jurídico da fiança penal ante as expressivas alterações legislativas, ocasionadas em consequência da nova roupagem da Lei nº12.403, de 04 de maio de 2011. Objetivo: O estudo objetiva-se em analisar as modificações trazidas pela redação legal do Código de Processo Penal, que emergiram com propósito de ampliar significativamente o ordenamento jurídico. Posto que, em razão do supracitado diploma legal ser da década de 1941, era perceptível a necessidade de mudanças na sistemática processual penal, a fim de adequar a redação do referido diploma ao texto constitucional que é do ano de 1988. Metodologia: De modo a motivar o presente estudo, será realizada uma pesquisa bibliográfica, procedendo-se à conseguinte revisão de literatura, que terá por fundamento fontes mediatas e imediatas do direito, tais como livros de doutrinas, princípios, a legislação ordinária, artigos acadêmicos com respaldo cientifico, a Constituição Federal, e em especial o Código de Processo Penal. Resultados: Após um minucioso estudo, foi possível identificar que as inovações legislativas ambicionaram conformidade com a Constituição Federal de 1988, proporcionando ao ordenamento jurídico expressivas mudanças. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, apesar das alterações legislativas terem potencializado a ampliação da regulamentação da ordem jurídica, ainda é nítido a necessidade de alterações que regulamentem a sistemática processual penal, principalmente, no que concerne a dispensa da fiança pelo delegado, nos casos onde esta é permitida e quando reconhecida a hipossuficiência do autuado, isso a fim de resguardar o princípio da isonomia material.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/418
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