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Título: COLABORAÇÃO PREMIADA: A FIGURA DO DELATOR E O MOMENTO PROCESSUAL DE SUA OITIVA
Autor(es): Melo, Fabiano Carvalho de
Primeiro Orientador: Faria, Adriane Patrícia Santos
Palavras-chave: Redução da Pena;Perdão Judicial;Oitiva;Delação Premiada
Data do documento: 5-Nov-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei 12.850/2013 que tem como foco a delação premiada, que de modo demonstre o objetivo, efetividade e problemas que ela pode solucionar no nosso ordenamento jurídico, Sendo que a delação é uma ferramenta utilizada pelo Estado para resolver de forma mais eficaz os crimes. Entretanto cuidados devem ser tomados na forma de utilização não afrontando as garantias individuais do asseguradas pela Constituição Federal e pelo Ordenamento Jurídico. Objetivo: O que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a aplicação da delação premiada, podendo o delator ter alguns benefícios por ter delatado outras pessoas que cometeram o ato ilícito. Metodologia: Os presentes dados foram coletados por meio de uma pesquisa bibliográfica em artigos científicos, livros, e sites relacionados diretamente com o tema abordado, sobre o tema delação premiada Lei 12.850/2013. Resultado: A delação premiada tem como finalidade dar um privilégio ou gratificação pelo ato de contar o ocorrido os crimes objeto de investigação para ajudar a solucionar. Conclusão: Após analise à doutrina e jurisprudência, em síntese, a delação premiada, demonstra ser eficaz no combate ao crime organizado. Com esse instituto pode-se conseguir redução de sua pena que será fixada, mas muito raro o perdão judicial.
abstract: Introduction: The present study has as object of study the Law 12.850 / 2013 that focuses on the award winning, which demonstrates the objective, effectiveness and problems that it can solve in our legal system. by the state to solve crimes more effectively. However care must be taken in the form of use not in violation of the individual guarantees of the guaranteed by the Federal Constitution and the Legal Order. Objective: The aim of the present work, in a broad sense, is to demonstrate the application of the award winning, the whistleblower may have some benefits for having reported other people who committed the wrongful act. Methodology: The present data were collected through a bibliographic search in scientific articles, books, and websites related directly to the theme addressed, on the theme of award winning Law 12.850 / 2013. Result: The award is intended to give a privilege or gratification for the reporting of the crimes under investigation to help solve. Conclusion: After an analysis of doctrine and jurisprudence, in short, the award-winning report proves to be effective in fighting organized crime. With this institute you can achieve reduction of your sentence that will be fixed, but very rarely judicial pardon.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/409
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