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Título: O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA: UM PROBLEMA A SER ENFRENTADO
Autor(es): Fonseca, Adrianne de Paula
Primeiro Orientador: Reis, Rômulo Resende
Palavras-chave: Duração Razoável do Processo;Métodos alternativos de Resolução de Conflitos;Constituição Federal;Acesso à Justiça
Data do documento: 26-Nov-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: A pesquisa apresenta uma análise acerca da garantia da duração do processo assegurada no art. 5° inciso LXXVIII da CF/88, mediante análise da situação do sistema judiciário brasileiro. Objetivo: Traçar, através da análise da situação do sistema jurídico brasileiro uma possibilidade de se alcançar a duração razoável do processo e sua efetividade. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Código de Processo Civil –, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar a atual situação do judiciário e sua incapacidade legal e material de se garantir a duração razoável do processo constitucionalmente garantida no inciso LXXVIII da CF/88. Conclusão: Conclui-se, com base nas constatações afirmadas, que, embora a Constituição Federal tenha assegurado a duração razoável do processo, ainda há um longo caminho a ser percorrer para que o referido inciso seja efetivo, posto que não há condições formais ou materiais que o coloquem em prática. Desse modo, não basta, porém, como pretende a Constituição Federal positivar a garantira de um processo em tempo hábil, se não houver caminhos alternativos e flexibilização do sistema processual que almejam esse fim.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/406
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