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Título: A (IN)APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 PARA AS MULHERES TRANSGÊNERAS
Autor(es): Freitas, Tainah Diniz
Primeiro Orientador: Castanheira, Walkíria Oliveira
Palavras-chave: Lei nº. 11.340/06;Violência contra a Mulher;Violência de Gênero;Transgêneros
Data do documento: 20-Nov-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: A aplicação da Lei Maria da Penha, visando a proteção de mulheres transgêneras, ainda que não tenham feito a cirurgia de redesignação sexual. Num primeiro momento observa-se os motivos pelos quais fora criada a Lei nº 11.340/06, em seguida, estuda-se suas características. Ademais, entendemos o que é de fato violência de gênero, trazendo as diferenças entre orientação sexual e identidade sexual e por fim, estudasse sobre a transgeneridade, analisando como é vista pela Organização Mundial de Saúde e pelos aplicadores do Direito. Objetivo: Diferenciar a orientação sexual da identidade sexual, incorporando-a na aplicação da Lei Maria da Penha para a comunidade Transgênera. Metodologia: Foi embasada por meio de um levantamento bibliográfico, baseando-se em leituras seletivas, críticas e reflexivas, juntamente com doutrinas ligadas à temática, bem como artigos, dissertações, publicações com respaldo científico. Conclusão: Observa-se que nossa sociedade vive em constante mutação, mas que nosso judiciário peca, por não acompanhar tal evolução, deixando assim, de respeitar um dos principais Princípios da nossa Carta Magna, a Isonomia.
abstract: Introduction: Enforcement of the Maria da Penha Law in the protection of transgender women, even if they have not performed sexual reassignment surgery. At first look at the reasons why Law nº. 11.340/06 was created, then study its characteristics. We understand what gender violence really is, bringing the differences between sexual orientation and sexual identity and finally, studying about transgenderity, analyzing how it is seen by the World Health Organization and by law enforcers. Objective: To differentiate sexual orientation from sexual identity by incorporating it in the application of the Maria da Penha Law to the Transgênera community. Methodology: It was made through a bibliographic survey, based on selective, critical and reflective readings on doctrines related to the theme, such as articles, dissertations, publications with scientific support. Conclusion: It is observed that our society lives in constant change, but that our judiciary sins, for not following such evolution, thus failing to respect one of the main principles of our Magna Carta, the Isonomy.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/401
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