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Título: O ABORTO NO BRASIL E SUAS RESSIGNIFICAÇÕES JURÍDICAS APÓS O JULGAMENTO DA ADPF N.º 54
Autor(es): Souza, Sara Baldoni de
Primeiro Orientador: Castanheira, Walkíria Oliveira
Palavras-chave: Interrupção Terapêutica de Feto Anencéfalo;Direito à Vida;Aborto;Nascituro
Data do documento: 6-Nov-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: O estudo em questão apresenta pesquisa sobre interrupção terapêutica de fetos anencéfalos e sua disciplina no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo: tem como objetivo apresentar análise jurídica acerca do aborto no Brasil e sua ressignificação jurídica após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, que possibilitou a interrupção terapêutica de fetos anencéfalos. Metodologia: Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica a fim de tecer as principais características do aborto no país e suas naturezas na ótica médica e jurídica. Além disso, realizou-se análise do direito à vida e dos direitos do nascituro, de modo a subsidiar a compreensão estabelecida pela direito penal na disciplina do aborto, no capítulo que trata dos crimes contra a vida. Resultados: Por fim, ilustrou- se a mudança de paradigma promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação do controle concentrado de constitucionalidade em que se discutia a possibilidade de interrupção terapêutica de gestação do feto anencéfalo sem incorrência na prática delituosa constante do artigo 124 do Código Penal, através da chamada interpretação conforme a Constituição sem modificação do texto normativo. Conclusão: constatou-se, por fim, que a disciplina do aborto no brasil se modificou significativamente após julgamento da ADPF 54, que excluiu, de forma interpretativa, a interrupção terapêutica de fetos anencéfalo do rol de atos delituosos dos crimes contra a vida.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/399
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