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Título: O INTERROGATÓRIO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA LEI DE DROGAS
Autor(es): Fonseca, Mayara Lopes santos
Primeiro Orientador: Marques, Pedro Paulo Uchôa Fonseca
Palavras-chave: Lei n. 11.343/06;Código de Processo Penal;Interrogatório;Conflito de Normas
Data do documento: 3-Set-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: O Código de Processo Penal, em seu artigo 400, o qual foi alterado pela Lei n. 719/08, prevê que o interrogatório do acusado deve ser o último ato a ser realizado na audiência de instrução e julgamento, enquanto a Lei n. 11.343/06, prevê em seu artigo 57 que o interrogatório deverá ser o primeiro ato. Objetivo: O presente trabalho tem como avaliar os entraves entre as normas tidas como a Lei n. 3.689/41 (Código Penal Brasileiro), bem como sua mais recente alteração, qual seja, a Lei n. 11.719/08. Resultados: Como bem observado no decorrer do trabalho, houve a edição e vigência da Lei n. 11.343/06, denominada Lei de Drogas. Ocorre que o Código de Processo Penal, em seu artigo 400, tem previsão de que o interrogatório do acusado deve ser o último ato a ser realizado na audiência de instrução e julgamento, sendo feito posteriormente à tomada de declarações do ofendido, da inquirição das testemunhas de acusação e defesa, e dos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas. De forma diversa, a Lei 11.343/06, mais conhecida como Lei de Drogas, prevê no artigo 57 que tal interrogatório deve ser o primeiro ato, antecedendo a todos os demais anteriormente mencionados. Nesse diapasão, nota-se que o ordenamento brasileiro encontra sério entrave normativo com relação ao exposto. Conclusão: O estudo em voga permitiu concluir que através de entendimento fixado no sentido devido, isto é, tratando o interrogatório não somente como meio de prova, mas como parte do princípio da ampla defesa e contraditório, de forma que o interrogatório do acusado deverá ocorrer ao final da audiência de instrução e julgamento, para que este possa vislumbrar o que lhe pese a acusação.
abstract: Introduction: The Code of Criminal Procedure, article 400, or which was amended by Law no. 719/08, the provision that the accused interrogation should be the last act to be performed at the instructional and trial hearing, while Law no. 11.343 / 06, provided for in Article 57 that the questioning must be the first act. Objective: The present work has as its evaluation the inputs between the norms considered as Law n. 3,689 / 41 (Brazilian Penal Code), as well as its most recent amendment, namely Law no. 11.719 / 08. Results: As we well observed during the work, there was an edition and surveillance of Law no. 11,343 / 06, called the Drug Law. It turns out that the Code of Criminal Procedure, in its article 400, provides that the interrogation accused should be the last act to be performed at the hearing of trial and judgment, and later executed in the execution of charges offered, by the investigation of prosecution witnesses. and defense, and user clarifications, for actions and for the recognition of people and things. In different ways, Law 11.343 / 06, better known as the Drug Law, provided for in Article 57 that interrogation should be the first act, preceding all others previously. In this tuning fork, observe if the Brazilian system encounters a serious normative barrier regarding the exposure. Conclusion: The current study concluded that the understanding set in the right direction, that is, to treat or to interrogate is not only as a means of proof, but as part of the principle of broad and contradictory defense, so that the accused interrogation must be performed. at the end of the briefing and trial hearing, to whom it may glimpse or to whom it is accused.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/391
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