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Título: A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA VEICULAÇÃO DO CRIME DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL
Autor(es): Silva, Karine Cristina Dionízia da
Primeiro Orientador: Marques, Pedro Paulo Uchôa Fonseca
Palavras-chave: Crianças;Sociedade;Responsabilização;Pornografia Infantil
Data do documento: 26-Nov-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: A veiculação de pornografia infanto-juvenil é um crime que tem aumentando devido ao fácil acesso de menores à Internet sendo essa uma das formas de exploração sexual contra crianças e adolescentes. A pessoa jurídica figura como sujeito ativo ao qual se admite a aplicação da responsabilidade penal, uma vez que todo o conteúdo veiculado sugere ser passível de arbitramento. Objetivos: Ante ao exposto, objetiva-se a demonstração da existência de responsabilidade penal dos provedores de Internet quando da ocorrência de veiculação do supracitado delito, assim como meios para coibir essa prática. Metodologia: Utilizou-se de pesquisa bibliográfica realizada por meio da legislação, doutrinas, artigos, sítios virtuais, pesquisa de campo em eventos, bem como pesquisa empírica a fim de assegurar a aplicabilidade da responsabilização penal no âmbito da pessoa jurídica. Resultados: Para tanto, com base na realidade fática, do amplo acesso ao conteúdo produzido pelo usuário e de meios para que haja o monitoramento ou que deveria havê-lo, ensejará a aplicação do instituto com o respaldo de responsabilizar o ente que deveria agir conforme a ordem pública, nos limites da norma. Conclusão: A partir desses resultados, torna-se palpável a análise sistemática da aplicação jurídica em relação aos provedores, a competência jurisdicional e o estudo de ações mais efetivas para o combate do referido tema, valendo-se do cabimento de responsabilidade penal para com a pessoa jurídica, embora o caminho a ser percorrido seja longo para o desenvolvimento social, a fim de minimizar as sequelas.
abstract: Introduction: The transmission of child pornography is a crime that is increasing due to the easy access of minors to the Internet and this is one of the forms of sexual exploitation against children and adolescents. The legal entity is an active subject to which the application of criminal liability is allowed, since all the content conveyed suggests that it may be subject to arbitration. Objectives: In view of the above, the objective is to demonstrate the existence of criminal liability of Internet providers when the aforementioned offense occurs, as well as means to curb this practice. Methodology: We used bibliographic research conducted through legislation, doctrines, articles, virtual sites, field research at events, as well as empirical research to ensure the applicability of criminal liability within the legal entity. Results: To this end, based on the factual reality, the wide access to the content produced by the user and the means for the monitoring to be or should be done, will lead to the application of the institute with the backing of the responsible that should act as public order within the limits of the norm. Conclusion: From these results, the systematic analysis of the legal application in relation to the providers, the jurisdictional jurisdiction and the study of the most effective actions to combat the aforementioned theme, making use of the criminal responsibility to the although the way to go is long for social development in order to minimize the consequences.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/389
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