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Título: (IN)APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL
Autor(es): Marques, José Otávio Bento Macêdo
Primeiro Orientador: Barreiro, Guilherme Scodeler de Souza
Palavras-chave: Crime de Responsabilidade;Improbidade Administrativa;Agente Público;Prefeitos
Data do documento: 1-Out-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: A presente monografia apresenta a polemica da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em face do gestor público municipal, em razão das contribuições divergentes apresentadas tanto pelos autores e jurisprudência. Objetivo: Analisar em qual dos referidos dispositivos legais se encaixa as condutas ilícitas cometidas pelo gestor público municipal ou ainda se é possível a dupla responsabilização desse agente político. Metodologia: A metodologia de pesquisa usada para a presente monografia se alternou entre doutrinas que tratam dos tópicos elencados, a jurisprudência disponível nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores, bem como leituras de diversos artigos e publicações disponíveis na rede mundial de computadores. Resultados: A responsabilidade do gestor público municipal é objeto de minuciosa análise para assim poder definir por qual mandamento legal deverá ser processado e condenado na inobservância dos princípios da moralidade e probidade na Administração Pública. Conclusão: Este estudo permitiu concluir a possibilidade em aplicar os institutos simultaneamente, sem que haja a configuração da dupla punição, visto que a Constituição Federal de 1988 trata harmonicamente a existência dos institutos em tela. Outrossim, uma das conclusões principais, refere-se a mudança de posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal ratificando a posição adotada magistralmente pelo Superior Tribunal de Justiça.
abstract: Introduction: This monograph presents the controversy of the applicability of the Law of Administrative Misconduct in the face of the municipal public manager, due to the divergent contributions presented by both the authors and jurisprudence. Objective: To analyze in which of these legal provisions the illicit conduct committed by the municipal public manager fits or if it is possible the double accountability of this political agent. Methodology: The research methodology used for the present monograph alternated between doctrines dealing with the topics listed, the jurisprudence available on the High Court websites, as well as readings of various articles and publications available on the world wide web. Results: The responsibility of the municipal public manager is the subject of careful analysis in order to define by which legal commandment should be prosecuted and condemned for non-compliance with the principles of morality and probity in the Public Administration. Conclusion: This study allowed us to conclude the possibility of applying the institutes simultaneously, without the configuration of double punishment, since the Federal Constitution of 1988 deals harmonically with the existence of the institutes in question. Moreover, one of the main conclusions, refers to the change of position by the Federal Supreme Court ratifying the position adopted masterfully by the Superior Court of Justice.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/388
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