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Título: JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E NEPOTISMO: O (DES)RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autor(es): Januário, Caroline Perreira
Primeiro Orientador: Barreiro, Guilherme Scodeler de Souza
Palavras-chave: Súmula Vinculante n. 13;Administração Pública;Nepotismo;Gestão Pública
Data do documento: 1-Out-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: ntrodução: O presente trabalho pretende analisar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na aplicação da Súmula Vinculante n. 13, que veda casos de nepotismo dentro da Administração Pública, compreendendo a judicialização da política a partir desse caso específico para que não se possa ter o desvio de finalidade dentro da Gestão Pública. Objetivo: Compreender a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no que concerne ao (des)respeito à súmula vinculante supracitada, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, inicialmente, busca-se o intento de conceituar o fenômeno da judicialização, bem como compreender o instituto da Súmula Vinculante e sua consequente constitucionalidade, para que, só assim, possase vislumbrar na prática do Tribunal Mineiro ao dirimir questões que versam sobre a prática do nepotismo. Metodologia: O método proposto é do tipo estudo de caso, haja vista o projeto focar na judicialização da política nas Administrações Públicas municipais a partir dos casos, envolvendo a súmula vinculante 13, decididos pelo Tribunal estadual. Assim, optou-se pela profundidade da análise em detrimento de uma generalização. Resultados: Os resultados apontados ao longo da pesquisa se resumem à grande de casos que apontam a irregularidade de nepotismo na esfera da administração pública, mesmo após a edição da Súmula Vinculante n.º 13. No entanto, processos foram ajuizados contra cargos políticos, o que de acordo com a atenuação da incidência da súmula decidida na Reclamação 6.650, não se enquadra nos termos que vedam o nepotismo. Conclusão: Desta forma, é possível concluir que, espantosamente, mesmo após a edição do instituto, ainda assim percebemos o quão recorrente é esse distúrbio na Administração Pública e que, portanto, deve ser combatido veementemente, para que não se possa ter uma administração comprometida, de maneira que se torne um negócio familiar.
abstract: Introduction: This paper aims to analyze the performance of the Court of Justice of Minas Gerais in the application of Binding Precedent no. 13, which prohibits cases of nepotism within the Public Administration, including the judicialization of the policy from this specific case so that one cannot have the deviation of purpose within the Public Management. Objective: To understand the performance of the Court of Justice of Minas Gerais with respect to (dis) respect to the binding summary above, issued by the Supreme Federal Court. However, initially, the intention is to conceptualize the phenomenon of judicialization, as well as to understand the institute of the Binding Precedent and its consequent constitutionality, so that, only in this way, one can glimpse the practice of the Mining Court by settling questions that deal with the practice of nepotism. Methodology: The proposed method is of the case study type, since the project focuses on the judicialization of the policy in the municipal public administrations from the cases, involving the binding summary 13, decided by the state court. Thus, we opted for the depth of analysis rather than generalization. Results: The results of the research are summarized by the large number of cases that point out the irregularity of nepotism in the sphere of public administration, even after the issue of Binding Precedent No. 13. However, cases were filed against political positions, the that according to the mitigation of the incidence of the precedent decided in Complaint 6.650, does not fit the terms that prohibit nepotism. Conclusion: Thus, it is possible to conclude that, amazingly, even after the institute's edition, we still realize how recurrent this disturbance in Public Administration is and that, therefore, it must be fought vehemently, so that one cannot have a compromised administration. , so that it becomes a family business.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/371
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