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Título: MITIGAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA COM O ADVENTO DA LEI 13.467/2017
Autor(es): Ferreira, Amanda de Almeida
Primeiro Orientador: Borges, Luíz Cláudio
Palavras-chave: Reforma Trabalhista;LEI 13.467/2017;Mitigação;Acesso a Justiça
Data do documento: 19-Nov-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Introdução: Traz um estudo acerca da mitigação do acesso à justiça com o advento da lei 13.467/17. Objetivo: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a mitigação do acesso à justiça com o advento da lei 13.467/17. Metodologia: O método utilizado foi uma pesquisa bibliográfica e documental, em que se analisou artigos científicos, gráficos estatísticos, doutrinas pertinentes ao assunto e a legislação pátria. Resultados: Com os resultados obtidos foi possível constatar a necessidade de se aprovar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766 que encontra-se tramitando perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista a relevante queda de ações propostas perante à Justiça do Trabalho. Conclusão: Conclui-se que com o advento da Lei 13.467/17 houve uma queda significativa no número de demandas, o que evidencia a mitigação do acesso à justiça.
abstract: Introduction: It brings a study about the mitigation of access to justice with the advent of law 13.467 / 17. Objective: This paper aims to demonstrate the mitigation of access to justice with the advent of law 13,467 / 17. Methodology: The method used was a bibliographic and documentary research, which analyzed scientific articles, statistical graphics, doctrines pertinent to the subject and the national legislation. Results: With the results obtained it was possible to verify the need to approve the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5.766 that is pending before the Federal Supreme Court, given the relevant fall of lawsuits filed before the Labor Court. Conclusion: It is concluded that with the advent of Law 13,467 / 17 there was a significant drop in the number of demands, which evidences the mitigation of access to justice.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/367
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