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Título: INFILTRAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS: TÉCNICA ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO E SEU ALCANCE
Autor(es): Ribeiro, Luís Fernando
Primeiro Orientador: Arruda, Rafael José Afonso
Palavras-chave: Crime Organizado;Técnicas especiais de investigação;Lei N.12.850/2013.;Infiltração de Agentes
Data do documento: 14-Jun-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Este estudo teve como objetivo analisar a Lei n. 12.850/013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, com ênfase na sua técnica especial de investigação conhecida como Infiltração de Agentes. Também foi ressaltada a legislação pretérita que tratava do assunto, bem como Tratados Internacionais relacionados ao tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, analisando pontos importantes, tais como: a punição estatal; origem e evolução das Organizações Criminosas no Brasil e mundo; conceito de ORCRIM; técnicas especiais de investigação; infiltração de agentes; legitimidade para representação; subsidiariedade da medida; tempo de duração; sigilo da distribuição do pedido de infiltração; acesso pela defesa; responsabilidade do agente infiltrado. Com fundamento doutrinário, em renomados autores, buscou-se uma exposição coerente sobre a técnica especial de investigação denominada infiltração policial. Finalizando o estudo, concluiu-se que o Brasil possui uma avançada legislação sobre o combate ao crime organizado, estando em plena consonância com o direito comparado e com os tratados internacionais. Cabe ainda destacar que a infiltração de agentes consiste em uma medida extrema, sendo a ultima ratio, uma vez que invade sobremaneira a intimidade dos investigados e coloca em risco a integridade física do agente infiltrado.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/296
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