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Título: COMPANHEIROS E O DIREITO SUCESSÓRIO: uma análise sobre a reserva da legítima
Autor(es): Souza, Darly Monteiro de
Primeiro Orientador: Parodia, Mariane Silva
Palavras-chave: Sucessão;Herança;União Estável
Data do documento: 25-Jun-2019
Editor: Fundação Educacional de Lavras
Resumo: Considera-se como herdeiro ou sucessor aquele que é favorecido em razão do falecimento do de cujus, levando em conta sua última vontade ou uma imposição jurídica. Destaca-se que existem os herdeiros necessários, forçados ou reservatários, sendo herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e os cônjuges, e para eles é reservada a metade da herança por força da legítima. Esse estudo teve como objetivo, analisar a legislação vigente, por meio de uma revisão bibliográfica, analisando o julgamento do Supremo Tribunal Federal que julgou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, ante os princípios que este fere. Comprovou-se que existem interpretações favoráveis e contrárias quanto à inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil na questão dos companheiros como herdeiros necessários, visto que apesar da união estável e o casamento serem entidades familiares ainda existe distinção de direitos entre o cônjuge e o companheiro no direito sucessório.
URI: http://localhost:80/jspui/handle/123456789/255
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