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Data do documentoTítuloAutor(es)
25-Mai-2021A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALAndrade, Alex Silva de
11-Mai-2021A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE PELO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALFigueiredo, Eduardo Henrique Moreno de