TCC-Direito

URI Permanente para esta coleção

Agora exibindo 1 - 1 de 1

A REPRODUÇÃO ASSISTIDA ENQUANTO DIREITO E ELEMENTO CONCRETIZADOR DO PLANEJAMENTO FAMILIAR: fundamentos jurídicos do dever do Estado em prestar assistência e propostas de políticas públicas
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-01) Almeida, Isabela Gonçalves
Apresenta um estudo sobre a assistência à Reprodução Assistida (RA) considerada como um Direito componente do planejamento familiar. Objetivo: analisar criticamente o direito ao planejamento familiar contido no art. 226, §7° da CRFB para definir seus respectivos prolongamentos normativos e bioéticos. Metodologia: a pesquisa foi realizada utilizando o método de pesquisa integrada e a técnica de pesquisa bibliográfica em sua modalidade analítica. Resultados: constatou-se as insuficiências políticas e sociais para implementação deste direito, bem como os fundamentos constitucionais de sua configuração enquanto direito inerente à condição humana. Conclusão: a partir da hermenêutica do referido dispositivo constitucional e com fundamento em um sistema social constitucional, conclui-se que a RA é mecanismo de concretização do planejamento familiar, sendo que compete ao Ente federado a assistência ao interessado quando devidamente fundamentada em critérios socioeconômicos. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa integrada e a técnica de pesquisa bibliográfica.